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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — VUNESP 2026

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
vu117195
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Médico do Trabalho
Com base no Código de Ética Médica, e considerando os seus vários dispositivos, pode-se afirmar corretamente que
  1. Aa informação sobre doenças infectocontagiosas, de notificação compulsória, é caracterizada como um dever legal e justifica a quebra do sigilo médico.
  2. Bo atestado médico é um documento de fé pública, solicitado como um direito do paciente, mas não é considerado parte integrante do ato médico.
  3. Ca manutenção do segredo profissional permanece, em qualquer circunstância, para os médicos que realizam o exame na condição de peritos.
  4. Ddiante da autoridade policial o médico está dispensado de manter o sigilo profissional.
  5. Ea colocação da Classificação Internacional de Doenças (CID) é um procedimento obrigatório, independente da vontade do paciente, nos casos de atendimento com fins trabalhistas.
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GabaritoA — a informação sobre doenças infectocontagiosas, de notificação compulsória, é caracterizada como um dever legal e justifica a quebra do sigilo médico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo médico e suas exceções legais

Gabarito: letra A. A informação sobre doenças infectocontagiosas de notificação compulsória é um dever legal que justifica a quebra do sigilo médico, conforme o Código de Ética Médica (CEM). As demais alternativas distorcem o regime do sigilo profissional, do atestado médico e da perícia.

O sigilo médico é a pedra angular da relação médico-paciente: sem a garantia de confidencialidade, o paciente não se sente seguro para revelar informações íntimas e necessárias ao diagnóstico e tratamento. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) trata do tema em capítulo próprio, estabelecendo o sigilo como dever e, ao mesmo tempo, elencando as hipóteses em que ele pode ou deve ser quebrado. A regra geral é a inviolabilidade do segredo; a exceção é a comunicação em situações previstas em lei, como as doenças de notificação compulsória, que visam proteger a saúde coletiva.

A lógica por trás da exceção é o princípio da proporcionalidade: quando o interesse público (prevenção de epidemias, proteção de terceiros) supera o interesse individual (privacidade), a lei autoriza ou impõe a revelação. Não se trata de uma faculdade do médico, mas de um dever legal — a notificação compulsória é obrigatória e o médico que a omite pode responder administrativa e penalmente. Essa é a distinção central que a questão explora: a quebra do sigilo não é um ato discricionário do médico, mas uma imposição legal em casos específicos.

Na prática, o médico que atende um paciente com suspeita de doença de notificação compulsória (como tuberculose, meningite, dengue, etc.) deve comunicar o caso às autoridades sanitárias, mesmo sem autorização do paciente. Essa comunicação é feita por meio de instrumentos próprios (ficha de notificação), que não são considerados violação do sigilo, pois a lei assim determina. Por outro lado, o médico não pode revelar informações a terceiros (familiares, empregadores, autoridades policiais) sem autorização do paciente ou sem previsão legal específica.

A banca explora aqui a confusão entre o dever de notificar (que é legal e obrigatório) e a quebra do sigilo em outras situações (que exige autorização ou ordem judicial). A alternativa A acerta ao afirmar que a notificação compulsória é um dever legal que justifica a quebra do sigilo — é a hipótese de exceção prevista no próprio CEM. As demais alternativas erram ao generalizar, inverter ou negar o regime do sigilo. Guarde o critério: o sigilo é a regra; a quebra só ocorre nas hipóteses legais taxativas (notificação compulsória, suspeita de maus-tratos, comunicação de crime de ação pública, etc.).

Alternativa

Afirmação

Análise

A

Notificação compulsória justifica quebra do sigilo

✅ Correta — dever legal que excepciona o sigilo

B

Atestado médico não é parte integrante do ato médico

❌ Incorreta — é parte integrante e documento de fé pública

C

Sigilo do perito permanece em qualquer circunstância

❌ Incorreta — é relativo à finalidade da perícia

D

Autoridade policial dispensa o sigilo

❌ Incorreta — exige-se ordem judicial ou previsão legal

E

CID é obrigatória independente da vontade do paciente

❌ Incorreta — respeita-se a autonomia, salvo dever legal

1Regra geral
Inviolabilidade
Quebra excepcional
2Exceções legais
Notificação compulsória
Suspeita de maus-tratos
Crime de ação pública
3Limites
Autoridade policial não exige
Perito revela o necessário
CID respeita o paciente
Sigilo médico (CEM)
LEVELsoulevel.com.br
Sigilo médico (CEM): Regra geral (Inviolabilidade, Quebra excepcional); Exceções legais (Notificação compulsória, Suspeita de maus-tratos, Crime de ação pública); Limites (Autoridade policial não exige, Perito revela o necessário, CID respeita o paciente)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a notificação compulsória de doenças infectocontagiosas é um dever legal imposto ao médico, que se sobrepõe ao dever de sigilo. O Código de Ética Médica, ao tratar do sigilo profissional, ressalva as hipóteses em que a lei determina a comunicação, como é o caso das doenças de notificação compulsória. O médico não precisa (nem pode) omitir essas informações, pois a proteção da saúde coletiva é um bem jurídico superior. A quebra do sigilo, nesse caso, não é uma violação ética, mas o cumprimento de um dever legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o atestado médico "não é considerado parte integrante do ato médico". O atestado médico é, sim, parte integrante do ato médico: é o documento que registra e comprova o ato praticado, sendo um direito do paciente e um dever do médico (o CEM veda ao médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional quando solicitado). Além disso, o atestado médico é um documento de fé pública, pois atesta fatos verificados pelo médico no exercício de sua função, e sua falsidade ou omissão pode gerar responsabilidade civil, penal e ética. A expressão "não é considerado parte integrante do ato médico" é o erro central: o atestado é a materialização do ato médico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o sigilo profissional permanece "em qualquer circunstância" para os médicos peritos. O sigilo é a regra, mas não é absoluto: o médico perito, ao atuar em perícia, tem o dever de revelar em seu laudo as informações necessárias para a finalidade da perícia (por exemplo, em uma perícia previdenciária, o médico deve informar o diagnóstico e a capacidade laboral do examinado). O sigilo do perito é relativo à finalidade do exame: ele não pode divulgar informações além do que é necessário para o laudo, mas não pode se recusar a revelar o que é essencial para a perícia. A expressão "em qualquer circunstância" torna a afirmação incorreta, pois há hipóteses em que o perito deve revelar informações (por dever legal ou para cumprir a finalidade da perícia).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o médico está dispensado de manter o sigilo profissional diante da autoridade policial. A autoridade policial não tem poder para exigir do médico a quebra do sigilo: o sigilo só pode ser quebrado por ordem judicial ou nas hipóteses legais expressas (como a notificação compulsória). O médico que revela informações a uma autoridade policial sem autorização judicial ou sem previsão legal comete infração ética. O CEM veda ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. A autoridade policial não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses por si só.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a colocação da CID é um procedimento obrigatório "independente da vontade do paciente" nos casos de atendimento com fins trabalhistas. A colocação do CID no atestado médico é um procedimento que deve respeitar a vontade do paciente: o médico deve informar o código da CID, mas o paciente pode solicitar que ele não seja colocado, e o médico deve atender a essa solicitação (desde que não haja obrigação legal de informar, como em casos de notificação compulsória). O CEM e as resoluções do CFM estabelecem que a colocação do CID é facultativa quando o paciente assim o desejar, salvo quando a lei exigir a informação. A expressão "independente da vontade do paciente" é o erro: a autonomia do paciente deve ser respeitada, e o médico não pode impor a colocação do CID contra a vontade do paciente, exceto nos casos em que a lei determina a notificação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o dever legal de notificar (que justifica a quebra do sigilo) e a quebra do sigilo em outras situações (que exige autorização ou ordem judicial). Na alternativa A, a notificação compulsória é uma exceção legal ao sigilo; nas demais, a banca tenta generalizar o sigilo como absoluto (C), inverter o dever do médico (D) ou impor a vontade do médico sobre a do paciente (E). Fique atento: o sigilo é a regra, mas a lei prevê exceções taxativas — e a notificação compulsória é uma delas. 💪

Gabarito: letra A

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