Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu117212
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Escola
No art. 136, a Lei Federal no 8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, é uma das atribuições
- Ado corpo docente.
- Bdo Conselho Tutelar.
- Cdos diretores de escola.
- Ddo Conselho Municipal de Educação.
- Edos dirigentes da Diretoria de Ensino.