Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — VUNESP 2026
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
vu117542
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Entidades e órgãos públicos dos três entes federativos devem disponibilizar informações aos usuários sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público por meio do documento denominado
ARelatório das Ouvidorias Públicas.
BSistema de Informações ao Cidadão (SIC).
CSistema Eletrônico de Informações (SEI).
DCarta de Serviços ao Usuário (CSU).
ESistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga).
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GabaritoD — Carta de Serviços ao Usuário (CSU).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos de Transparência e Qualidade no Atendimento Público
Gabarito: letra D. O documento que reúne informações sobre serviços prestados, formas de acesso e padrões de qualidade de atendimento é a Carta de Serviços ao Usuário (CSU), prevista na Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), que estabelece a obrigatoriedade de sua elaboração e divulgação por órgãos e entidades dos três entes federativos.
A questão cobra o conhecimento de um instrumento específico de transparência e qualidade no serviço público. A CSU é um documento que detalha os serviços oferecidos, os canais de acesso, os compromissos e os padrões de qualidade, funcionando como um guia para o cidadão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Relatório das Ouvidorias Públicas é um documento que consolida as manifestações recebidas (reclamações, sugestões, denúncias) e as ações adotadas, mas não é o instrumento que descreve os serviços e padrões de qualidade. A ouvidoria é um canal de participação, não a "carta de serviços" propriamente dita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) é um mecanismo previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para que o cidadão solicite informações públicas. Ele não tem por finalidade divulgar os serviços e padrões de qualidade de forma proativa e estruturada como a CSU.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é um sistema de gestão de processos administrativos eletrônicos, utilizado para tramitação de documentos e processos. Não se confunde com o documento de informações ao usuário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) é exatamente o documento que deve conter, de forma clara e acessível, as informações sobre os serviços prestados, as formas de acesso, os compromissos e os padrões de qualidade de atendimento. A Lei nº 13.460/2017, em seu artigo 7º, determina que os órgãos e entidades públicos elaborem e divulguem esse documento, abrangendo todos os entes federativos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga) é uma plataforma voltada à gestão documental e arquivística, não tendo relação com a divulgação de serviços e padrões de qualidade ao cidadão.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre transparência e qualidade no serviço público, lembre-se de que a Carta de Serviços ao Usuário é o documento-chave que reúne informações proativas sobre serviços e padrões; já o SIC é um canal reativo para pedidos de informação. Decore as siglas e suas finalidades.