Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — VUNESP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- vu117589
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
Uma edificação preexistente à publicação da Legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (LZUOS), vigente em São José do Rio Preto, encontra-se em desacordo com essa legislação, excedendo a taxa de ocupação e o índice de aproveitamento máximos nela previstos, porém foi aprovada regularmente por legislação anterior para o uso comercial que abriga atualmente. No momento, a edificação é ocupada por estabelecimento que dispõe de alvará de funcionamento, porém por motivos econômicos esse estabelecimento irá fechar as portas. Há, no entanto, empresa do mesmo ramo interessada em estabelecer-se no mesmo local, desenvolvendo atividade comercial similar, compatível com o alvará de funcionamento existente.Nessas condições, a Legislação Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo define que
- Ao novo uso deverá conformar-se ao disposto na LZUOS, mantida a regularidade da edificação.
- Bo novo uso poderá ser licenciado, porém a edificação deverá conformar-se ao disposto na LZUOS.
- Cdeve ser aberto processo de regularização da edificação, ao final do qual será possível licenciar o novo uso.
- Dé possível a transferência ou substituição desse alvará para o novo estabelecimento.
- Eo novo uso e a edificação deverão conformar-se ao disposto na LZUOS em vigor.