Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — VUNESP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- vu117706
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal
Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes afirmações:(1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade regulada e fiscalizada por conselho profissional, não sendo a empresa registrada em tal conselho;(2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa;(3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato, como justificativa para o não pagamento;(4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui estabelecimento físico no município, operando por meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior.Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal no 178/2003, é correto afirmar que
- Aa invalidade do negócio jurídico apenas afasta a incidência do imposto sobre serviços se se tratar de caso de incapacidade absoluta.
- Bo imposto realmente não incide sobre atividades reguladas quando a empresa não esteja devidamente registrada no conselho profissional.
- Co imposto sobre serviços é devido ainda que se conclua que os serviços são oriundos do exterior.
- Da existência de estabelecimento formal no território do município é condição para a cobrança do imposto sobre serviços nesse município.
- Eo recebimento financeiro pela empresa de fato é uma condição para a incidência do imposto sobre serviços.