Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu117718
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal
Suponha que um agente público municipal tenha praticado ato lesivo ao patrimônio público municipal.Nessa situação, um cidadão interessado em contestar a validade do ato praticado poderia propor
- Aação popular, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.
- Bação popular, a qual visa a revogar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade pública considerado inconveniente, inoportuno ou atentatório à moralidade administrativa.
- Cação de improbidade administrativa de competência compartilhada com o Ministério Público Federal e Estadual, bem como com a Defensoria dos Estados e da União.
- Dação civil pública, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.
- Eação civil pública, a qual sujeita o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de não provimento da ação.