Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu118033
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental Sanitarista
A Lei no 1.0257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana, sendo correto afirmar em seu contexto que:
- Ano âmbito municipal, a elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para empreendimentos que necessitam de licenciamento municipal.
- Bo direito de preempção confere ao município preferência para aquisição de imóvel urbano a título gratuito, devendo a lei municipal delimitar as áreas de incidência e o prazo de vigência do direito.
- Ca lei municipal definirá os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, que dependerão de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter licenças ou autorizações municipais.
- Ddentre seus instrumentos, estão o Estudo de Impacto Socioeconômico e o Relatório de Impacto Urbano, utilizados na avaliação de implantação de empreendimentos públicos e privados em área urbana.
- Eo plano diretor suporta a participação de municípios no Programa Município Verde Azul, mesmo não sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.