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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — VUNESP 2026

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
vu118794
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Médico-Veterinário
Durante o atendimento clínico de um animal silvestre, o médico veterinário identifica que o paciente é um indivíduo de uma espécie listada como ameaçada de extinção e que seu detentor não possui a autorização do órgão ambiental competente para mantê-lo.Segundo a Resolução CFMV no 829/2006, qual é a obrigação ético-profissional imediata do veterinário nesse contexto?
  1. ARecusar-se a prestar qualquer tipo de assistência ao animal até que o detentor regularize sua situação perante o órgão ambiental competente.
  2. BPrestar a assistência médica necessária ao animal e abster-se de comentar ou orientar o detentor sobre a situação ilegal do animal, mantendo estrita confidencialidade.
  3. CElaborar um prontuário detalhado e, em seguida, comunicar o caso à Polícia Federal ou à Polícia Militar Ambiental para que apreendam o animal.
  4. DPrestar a assistência médica necessária ao animal e informar formalmente ao detentor sobre a necessidade de legalização e a proibição da manutenção em cativeiro dessa espécie.
  5. EEncaminhar, de imediato, um comunicado à Superintendência do Ministério da Agricultura e ao órgão de Defesa Sanitária Animal do estado, independentemente do tipo de afecção diagnosticada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Prestar a assistência médica necessária ao animal e informar formalmente ao detentor sobre a necessidade de legalização e a proibição da manutenção em cativeiro dessa espécie.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ética profissional do médico veterinário: assistência a animal silvestre em situação irregular

Gabarito: letra D. O médico veterinário deve prestar a assistência médica necessária ao animal e informar formalmente ao detentor sobre a necessidade de legalização e a proibição da manutenção em cativeiro dessa espécie, conforme a Resolução CFMV nº 829/2006. A obrigação ético-profissional imediata não é recusar o atendimento, nem se omitir, nem acionar diretamente a polícia, mas sim conciliar o dever de assistência com a orientação sobre a ilegalidade da situação.

A Resolução CFMV nº 829/2006 estabelece normas éticas para a atuação do médico veterinário, incluindo aquelas relacionadas ao atendimento de animais silvestres. O princípio fundamental que rege essa atuação é o da beneficência — o dever de agir em benefício do paciente, prestando-lhe a assistência necessária — aliado ao compromisso com a veracidade e a justiça. O veterinário não pode se recusar a atender um animal doente ou ferido, mesmo que sua manutenção em cativeiro seja ilegal, pois o bem-estar do animal é a prioridade ética imediata. Ao mesmo tempo, não pode se omitir diante de uma situação ilegal, devendo orientar o detentor sobre a necessidade de regularização.

A conduta correta envolve, portanto, dois deveres simultâneos: (1) prestar a assistência médica necessária, garantindo o tratamento do animal; e (2) informar formalmente ao detentor sobre a necessidade de legalização da posse e a proibição da manutenção em cativeiro daquela espécie ameaçada de extinção. Essa orientação é parte do dever de veracidade e de educação do profissional, que deve esclarecer o detentor sobre as implicações legais e éticas da situação. A comunicação às autoridades competentes, como a polícia ambiental, não é a obrigação imediata do veterinário no momento do atendimento clínico, mas pode ser uma medida posterior, se a situação não for regularizada.

A alternativa D espelha exatamente esse equilíbrio: assistência + informação. As demais alternativas falham por extremos — ou negam o atendimento (A), ou se omitem completamente (B), ou extrapolam a competência imediata do veterinário (C e E). A banca explora a confusão entre o dever de assistência e o dever de comunicação às autoridades, e entre a orientação ao detentor e a denúncia imediata.

Atendimento a animal silvestre irregular
  • 1Dever de assistência
    • Prestar atendimento necessário
    • Priorizar bem-estar do animal
  • 2Dever de informação
    • Orientar detentor sobre legalização
    • Esclarecer proibição de cativeiro
  • 3Condutas vedadas
    • Recusar atendimento
    • Omitir-se sobre a ilegalidade
    • Acionar polícia de imediato
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Recusar-se a prestar assistência ao animal até que o detentor regularize sua situação contraria o princípio da beneficência e o dever de assistência ao paciente. O animal não pode ser penalizado pela irregularidade do detentor; o veterinário deve priorizar o bem-estar do animal e prestar o atendimento necessário, independentemente da situação legal do detentor. A recusa configuraria omissão de socorro e violação ética.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prestar a assistência e abster-se de comentar ou orientar o detentor sobre a situação ilegal viola o dever de veracidade e de educação do profissional. O veterinário não pode se omitir diante de uma ilegalidade, especialmente envolvendo espécie ameaçada de extinção. A confidencialidade não se aplica a essa situação, pois não se trata de segredo profissional sobre a saúde do paciente, mas de uma irregularidade ambiental que deve ser esclarecida ao detentor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Elaborar prontuário e comunicar o caso diretamente à Polícia Federal ou à Polícia Militar Ambiental para apreensão do animal extrapola a obrigação imediata do veterinário. A comunicação às autoridades não é o primeiro passo; o profissional deve primeiro prestar a assistência e orientar o detentor sobre a legalização. A denúncia às autoridades pode ser uma medida posterior, se a situação não for regularizada, mas não é a conduta imediata exigida pela Resolução CFMV nº 829/2006.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta combina os dois deveres essenciais: prestar a assistência médica necessária ao animal e informar formalmente ao detentor sobre a necessidade de legalização e a proibição da manutenção em cativeiro da espécie. Essa conduta respeita a beneficência (atendimento ao animal), a veracidade (informação ao detentor) e a justiça (orientação sobre a legalidade). É a conduta ética e profissional adequada ao contexto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Encaminhar comunicado à Superintendência do Ministério da Agricultura e ao órgão de Defesa Sanitária Animal, independentemente do tipo de afecção, não é a obrigação imediata do veterinário. Essa medida é desproporcional e prematura, pois o profissional deve primeiro prestar a assistência e orientar o detentor. Além disso, a comunicação a esses órgãos específicos não é a conduta prevista para essa situação, que envolve a regularização da posse de animal silvestre, e não uma questão de defesa sanitária animal.

Gabarito: letra D

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