Questão de Não definido — Geral — VUNESP 2026
Não definidoGeral
- Código
- vu119099
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Metropolitano
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:
- Ao estagiário e o ocupante de cargo em comissão não são considerados agentes públicos para os fins da Lei de Improbidade Administrativa.
- Bo mero exercício de função pública que tenha como resultado a prática do ato ilícito implicará a responsabilidade do agente.
- Caplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- Dconsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, bem como a voluntariedade na prática da conduta.
- Ea Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos particulares, ainda que induzam ou concorram para a prática de ato ilícito por agente público.