Questão de Não definido — Geral — VUNESP 2026
Não definidoGeral
- Código
- vu119108
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Metropolitano
É dia de votação, na Câmara Municipal da cidade X, do projeto de lei que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O tema desperta forte mobilização no funcionalismo, pois, segundo os representantes das categorias profissionais, a revisão não tem sido suficiente para recompor, em termos reais, o poder de compra dos agentes públicos. Por essa razão, foi organizada uma grande manifestação, havendo notícias de que milhares de servidores, ativos e aposentados, estão se dirigindo à sede do Poder Legislativo para exercer pressão política sobre os vereadores. Diante desse cenário, a presidência da Câmara Municipal comunica o fato à Guarda Municipal e solicita o deslocamento de efetivo para o local. Antes de determinar a atuação da corporação, o comandante da Guarda decide rememorar, com seus subordinados, alguns aspectos constitucionalmente relevantes acerca da situação.Com base na hipótese apresentada e na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aa guarda municipal não pode, em qualquer hipótese, adotar providências para impedir que os manifestantes, ainda que em grande número, entrem nas dependências da Câmara.
- Bos servidores públicos possuem, de fato, o direito à revisão da remuneração anual, pelos índices oficiais de inflação.
- Ca manifestação será ilegal, caso não tenha sido previamente autorizada pela autoridade pública competente.
- Dos servidores públicos possuem, como qualquer indivíduo, o direito fundamental à reunião e de associação, e a realização da manifestação deve ter sido previamente avisada à autoridade competente.
- Ea manifestação será válida se não implicar obstrução de vias públicas, for precedida de autorização judicial e não afetar o direito de ir e vir dos demais munícipes.