Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — VUNESP 2026
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
vu119221
Banca
VUNESP
Órgão
SAAEB
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O controle externo, por meio da fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município da Federação, é realizado pelo
ATribunal de Contas Estadual, de modo exclusivo.
BTribunal de Contas da União, de modo exclusivo.
CTribunal de Contas Municipal, de modo exclusivo.
DTribunal de Contas da União conjuntamente com Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, conforme o caso.
ETribunal de Contas da União, em conjunto com o controle interno do Estado de cujo território pertença o Município.
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GabaritoD — Tribunal de Contas da União conjuntamente com Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, conforme o caso.
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Controle externo de recursos federais repassados a municípios
Gabarito: letra D. O controle externo da aplicação de recursos federais transferidos a municípios por convênio ou instrumento congênere é exercido conjuntamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, conforme o caso. A competência do TCU decorre da origem federal dos recursos (art. 71 da CF/88), enquanto a competência do tribunal de contas local advém do controle sobre as contas do município (art. 75 c/c art. 31 da CF/88). A jurisprudência do STF firma a atuação concorrente, não exclusiva de nenhum dos órgãos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle é realizado "de modo exclusivo" pelo Tribunal de Contas Estadual. O erro está na exclusividade, pois o TCU também detém competência sobre a parcela federal dos recursos, não podendo ser afastado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma exclusividade do TCU. Embora o TCU seja o órgão federal de controle externo, sua atuação não exclui a do tribunal de contas estadual ou municipal, que fiscaliza a gestão municipal como um todo, inclusive os recursos recebidos da União quando incorporados ao patrimônio municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma exclusividade do Tribunal de Contas Municipal (quando existente). A existência de tribunal municipal não retira a competência do TCU sobre os recursos federais transferidos, nem a do tribunal estadual nas localidades sem tribunal municipal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado da alternativa reflete exatamente a regra: o controle é conjunto entre TCU e tribunal de contas estadual ou municipal, dependendo da organização de cada estado. O TCU fiscaliza a correta aplicação do dinheiro federal, e o tribunal local fiscaliza a gestão municipal como um todo, havendo sobreposição de competências na prática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona o "controle interno do Estado" para atuação conjunta com o TCU. O controle interno é diferente do externo; a fiscalização externa é exercida pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, não pelo controle interno estadual. Portanto, a alternativa confunde os tipos de controle.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência exclusiva e concorrente. O candidato pode ser tentado a escolher a alternativa que dá exclusividade ao TCU (por ser o recurso federal) ou ao tribunal local (por ser o município). A chave é saber que, quando há recursos federais, ambos têm poder de fiscalização, cada um no âmbito de suas atribuições.