Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.693 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bebedouro (São Paulo) — VUNESP 2026
Legislação MunicipalLei nº 2.693 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bebedouro (São Paulo)
- Código
- vu119249
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAAEB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Eletricista
Considere que João é servidor público do Município de Bebedouro e que recentemente se tornou pai. Em decorrência da nova dinâmica familiar, ele frequentemente tem chegado quinze minutos atrasado no local de trabalho e tem se ausentado do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto afirmar que
- Acomo João tornou-se pai recentemente, não tem o dever de ser pontual, mas apenas assíduo, admitindo-se atrasos de até quinze minutos.
- Bse as ausências de João durante o expediente se limitarem a trinta minutos, ele não incorrerá em qualquer proibição prevista na lei.
- Cdesde que João zele pela economia e pela conservação do material que lhe for confiado, admite-se que ele chegue até quinze minutos atrasado no serviço.
- Da ausência de João durante o expediente não será considerada como conduta proibida se, no dia seguinte, ele apresentar justificativa plausível ao prefeito.
- EJoão tem o dever de garantir que esteja sempre atualizado seu assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio, bem como de ser pontual.