Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.693 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bebedouro (São Paulo) — VUNESP 2026
Legislação MunicipalLei nº 2.693 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bebedouro (São Paulo)
- Código
- vu119250
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAAEB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Eletricista
Considere que Luiz é servidor público do Município de Bebedouro há dez anos e que, há dois anos, está afastado para desempenhar mandato eletivo municipal de vereador no referido município.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2.693/1997, é correto afirmar que
- Ao tempo que Luiz está afastado não deverá ser considerado como de efetivo exercício, sob pena da prática de improbidade administrativa.
- Bos dois primeiros anos de afastamento devem ser considerados como de efetivo exercício, os outros, não.
- Co tempo de afastamento de Luiz será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e gratificação por assiduidade.
- Dse o mandato eletivo fosse estadual, o tempo de afastamento de Luiz não seria considerado como de efetivo exercício.
- Eo tempo de afastamento de Luiz só seria considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais se o mandato fosse federal.