Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — VUNESP 2026
Direito Digital›Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
Código
vu119607
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei no 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes para o Governo Digital.Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.
AA Lei estabelece que órgãos públicos podem emitir atestados, certidões ou diplomas em formato digital, com validade legal, desde que assinem eletronicamente na forma prevista na própria lei.
BSegundo a Lei, a utilização de assinatura eletrônica é facultativa e só poderá ser empregada quando houver regulamentação específica para cada órgão da administração pública.
CA Lei impede a digitalização de serviços que antes eram presenciais, permitindo apenas a criação de novos serviços digitais.
DA lei estabelece que os dados cadastrais dos usuários de serviços públicos digitais somente podem ser compartilhados entre órgãos mediante autorização expressa e individual do cidadão para cada uso.
EA Lei atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade de regulamentar a transformação digital no âmbito da administração pública brasileira.
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GabaritoA — A Lei estabelece que órgãos públicos podem emitir atestados, certidões ou diplomas em formato digital, com validade legal, desde que assinem eletronicamente na forma prevista na própria lei.
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Governo Digital e a Lei 14.129/2021
Gabarito: alternativa A. A Lei 14.129/2021, que institui princípios e diretrizes para o Governo Digital, permite expressamente que órgãos públicos emitam atestados, certidões e diplomas em formato digital, conferindo-lhes validade legal desde que assinados eletronicamente conforme as regras da própria lei. As demais alternativas distorcem ou contrariam o texto legal.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estabelece a possibilidade de emissão de documentos digitais, como atestados, certidões e diplomas, com a mesma validade jurídica dos documentos físicos, condicionada à utilização de assinatura eletrônica nos termos por ela previstos (assinatura simples, avançada ou qualificada). Essa é uma das diretrizes centrais do Governo Digital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A assinatura eletrônica não é facultativa no sentido de depender de regulamentação específica de cada órgão. A Lei 14.129/2021, em conjunto com a Lei 14.063/2020, já estabelece os tipos e a validade das assinaturas eletrônicas, podendo ser utilizadas por qualquer órgão público independentemente de regulamentação adicional. A afirmativa é falsa ao impor uma condição restritiva inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não impede a digitalização de serviços presenciais existentes; ao contrário, incentiva a transformação digital de todos os serviços públicos, inclusive os já ofertados presencialmente. O objetivo é ampliar o acesso por meios digitais, e não restringir.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O compartilhamento de dados cadastrais entre órgãos públicos, no âmbito do Governo Digital, é permitido para o cumprimento de finalidades de interesse público, observadas a LGPD e os princípios de proteção de dados. Não se exige autorização expressa e individual do cidadão para cada uso, mas sim transparência e finalidade específica. A alternativa impõe uma exigência mais rigorosa do que a lei prevê.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência para regulamentar e implementar a transformação digital não é exclusiva do Poder Judiciário. A Lei 14.129/2021 dirige-se a toda a Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e esferas (União, Estados, DF e Municípios), cada um no âmbito de suas atribuições.
PEGA ESSA DICA!
A Lei 14.129/2021 é relativamente recente e bastante cobrada em concursos. Foque nos princípios do Governo Digital, na validade de documentos eletrônicos, na interoperabilidade de dados e no compartilhamento de informações entre órgãos públicos, sempre em conformidade com a LGPD.