Legislação Federal · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu119708

Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Código: vu119708
Banca: VUNESP
Órgão: UNIFESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Produtor Cultural

Assinale a alternativa que apresenta uma descrição correta quanto aos principais marcos regulatórios e às leis federais de incentivo à cultura no Brasil.

ALei Rouanet (Lei no 8.313/1991) – política que tem por base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no campo da cultura; tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural.
BLei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195/2022) – institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, cuja finalidade é captar e canalizar recursos para o setor cultural no Brasil; permite que pessoas físicas e jurídicas direcionem parte do imposto de renda para projetos culturais aprovados, em troca de renúncia fiscal.
CPlano Nacional de Cultura (Lei no 14.903/2024) – estabelece fomento direto, com repasse de recursos para o setor cultural por meio de editais; oferece apoio emergencial a artistas e fazedores de cultura em todos os níveis da federação, com repasse de verbas federais para Estados e municípios.
DPolítica Nacional Aldir Blanc (Lei no 14.399/2022) – institui uma política nacional de fomento à cultura baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
EPolítica Nacional de Cultura Viva (Lei no 13.018/2014) – legislação emergencial criada em 2020 para apoiar o setor cultural durante a pandemia de covid19, oferecendo renda a trabalhadores da cultura, manutenção de espaços e fomento a projetos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Política Nacional Aldir Blanc (Lei no 14.399/2022) – institui uma política nacional de fomento à cultura baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marcos Regulatórios da Cultura no Brasil

Gabarito: letra D. A Política Nacional Aldir Blanc (Lei 14.399/2022) é a única alternativa que descreve corretamente seu objeto: uma política de fomento baseada na parceria entre União, estados, DF, municípios e sociedade civil, com diretrizes de diversidade e democratização do acesso cultural. As demais alternativas trocam as finalidades e os instrumentos de cada lei, confundindo os marcos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição atribui à Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) um caráter de parceria federativa e prioridade a grupos vulneráveis, o que é próprio da Política Nacional Aldir Blanc. A Lei Rouanet institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e permite que pessoas físicas e jurídicas invistam em projetos culturais com renúncia fiscal (mecenato). O foco não é parceria federativa, e sim incentivo fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) teve como objetivo emergencial o apoio ao setor cultural durante a pandemia de covid-19, com repasses diretos a estados, municípios e trabalhadores da cultura. A descrição na alternativa – “captar e canalizar recursos por meio de renúncia fiscal” – refere-se, na verdade, ao mecanismo da Lei Rouanet.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Plano Nacional de Cultura foi instituído pela Lei 12.343/2010 (e não Lei 14.903/2024, que é a Lei de Incentivo à Cultura). Ele estabelece diretrizes e metas plurianuais para a cultura, sem caráter emergencial ou de repasse direto via editais. A descrição confunde o PNC com as leis emergenciais (Paulo Gustavo) ou de fomento direto (Aldir Blanc).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com os seguintes pilares: parceria entre União, estados, DF e municípios; fomento à cultura com respeito à diversidade; democratização e universalização do acesso. Exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Política Nacional de Cultura Viva (Lei 13.018/2014) reconhece e apoia iniciativas culturais de base comunitária (Pontos de Cultura), sem caráter emergencial. A descrição de “legislação emergencial de 2020 para apoio durante a pandemia” corresponde à Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022).

Conclusão: A única alternativa com descrição fiel ao respectivo marco legal é a letra D.

Link permanente: /questoes/vu119708