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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — VUNESP 2026

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
vu119712
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Produtor Cultural
Conforme a Lei no 9.610/1998, ou Lei de Direito Autoral, que regula os direitos de autor e outros que lhes são conexos, assinale a alternativa que apresenta corretamente direito(s) que os criadores intelectuais têm em relação às suas obras.
  1. ADireito patrimonial, que consiste no direito do autor de ter a autoria da obra a ele atribuída.
  2. BDireito moral, que contempla as formas de uso e exploração econômica da obra.
  3. CDireitos conexos, que são reconhecidos a determinadas categorias que auxiliam na criação, na produção ou na difusão da obra intelectual, mas que não são obrigatoriamente os autores.
  4. DDireitos conexos de proteção das expressões culturais, que contemplam a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos formadores da sociedade brasileira.
  5. EDireito ao fomento e ao incentivo cultural, que consiste no direito de acessar políticas de fomento, como editais, prêmios, subsídios, bolsas e incentivos fiscais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Direitos conexos, que são reconhecidos a determinadas categorias que auxiliam na criação, na produção ou na difusão da obra intelectual, mas que não são obrigatoriamente os autores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos criadores intelectuais na Lei 9.610/1998

Gabarito: letra C. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) distingue direitos morais e patrimoniais do autor e, ainda, os direitos conexos, que protegem categorias que auxiliam na criação, produção ou difusão da obra intelectual, sem serem os autores propriamente ditos (ex.: intérpretes, produtores fonográficos, organismos de radiodifusão). A alternativa C define corretamente esse conceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao direito patrimonial a faculdade de ter a autoria reconhecida. Na verdade, o direito de reivindicar a autoria é de natureza moral (art. 24, I, da Lei 9.610/1998). O direito patrimonial refere-se à exploração econômica da obra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte o conceito: o direito moral diz respeito aos vínculos pessoais do autor com a obra (paternidade, integridade, ineditismo, etc.), e não às formas de uso e exploração econômica. Estas últimas são objeto do direito patrimonial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão os direitos conexos: são reconhecidos a intérpretes, produtores e radiodifusores – pessoas que, sem serem os criadores intelectuais, contribuem para tornar a obra acessível ao público. A Lei 9.610/1998 os protege nos arts. 89 a 96.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona supostos "direitos conexos de proteção das expressões culturais". Essa proteção é prevista no art. 215 da Constituição Federal (culturas populares, indígenas, afro-brasileiras) e em legislação específica (Decreto 3.551/2000), não na Lei de Direitos Autorais como direitos conexos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito ao fomento e incentivo cultural (editais, prêmios, subsídios) é uma política pública de estímulo à cultura, não um direito autoral ou conexo. Decorre de normas como a Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) e o art. 215 da CF, mas não integra o rol de direitos conferidos pela Lei 9.610/1998.

NÃO CAIA NESSA!

Nas provas sobre a Lei 9.610/1998, lembre-se da tríade: direitos morais (pessoais) × direitos patrimoniais (econômicos) × direitos conexos (terceiros auxiliares). A banca costuma confundir as definições, como nas alternativas A e B.

Gabarito: letra C.

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