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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
Código
vu120220
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 198, de 22 de agosto de 2025.
  1. AA pena de destituição de função de confiança implica a impossibilidade de ser investido em função dessa natureza durante o período de 08 (oito) anos, a contar do ato de punição.
  2. BA advertência tem seu registro cancelado, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  3. CO acusado, no processo administrativo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a comissão processante, sem que implique cerceamento de defesa.
  4. DO comparecimento espontâneo do acusado em ato processual não supre os vícios formais relativos à comunicação de sua realização, em face do formalismo procedimental.
  5. EA simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento idôneo para o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O acusado, no processo administrativo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a comissão processante, sem que implique cerceamento de defesa.

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