Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu120224
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de sua competência exclusiva é denominada de projeto de
- Adecreto legislativo e independe de sanção do prefeito.
- Bresolução e depende de sanção do prefeito.
- Cdecreto legislativo, aprovado em um só turno de votação, e depende de sanção do prefeito.
- Dresolução, aprovado pelo Plenário e promulgado pelo presidente da Câmara.
- Eresolução, aprovado em dois turnos de votação, e independe de sanção do prefeito.