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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2006

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu120465
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,
  1. Arealizada por .meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.
  2. Ba autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.
  3. Co processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.
  4. Dquando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.
  5. Ea sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.
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GabaritoD — quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.

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