Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2006
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu120468
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que
- Apraticar ato definido como crime ou contravenção.
- Bdurante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.
- Cpedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.
- Dexercer a advocacia administrativa.
- Eparticipar de manifestações públicas.