Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu120472
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
O habeas data destina-se à
- Aretificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.
- Bampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.
- Cparticipação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.
- Drealização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.
- Etutela da liberdade de reunião.