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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2006

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu120473
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
A Constituição brasileira em vigor admite a
  1. Apena de morte, desde que criada por lei complementar federal.
  2. Brestrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.
  3. Cpena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.
  4. Dextradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.
  5. Eprisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

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