Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu120474
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
O direito de petição
- Adepende do pagamento de taxas.
- Bé exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Cnão pode ser exercido em face do Poder Executivo.
- Dfoi abolido com a Constituição de 1988.
- Enão é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.