Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — VUNESP 2006
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- vu120481
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
- Adecretar a revelia do acusado.
- Breceber a denúncia ou a queixa.
- Cnão receber a denúncia ou a queixa.
- Djulgar procedente a exceção de suspeição.
- Econverter a pena de detenção em multa.