Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2007
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu120536
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição
- Acomeça a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.
- Bextingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.
- Cé interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.
- Dnão corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.
- Ereconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.