Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2007
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu120541
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta.
- AO prazo de validade de um concurso é de até dois anos, prorrogável por uma única vez pelo período de um ano.
- BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrados o dolo ou a culpa do agente responsável pela prática do ato.
- DOs agentes públicos devem receber as reclamações efetuadas por qualquer pessoa, para defesa de direito próprio, que versem sobre a conduta de quaisquer autoridades do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, com fundamento na previsão constitucional do direito de petição.
- EOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal pelos mesmos fatos.