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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2007

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu120611
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Interior
No processo administrativo,
  1. Asão competentes para a instauração do processo administrativo os Diretores de Departamento e Divisão.
  2. Ba instauração é válida por portaria, no prazo máximo improrrogável de 60 (sessenta) dias do recebimento da determinação.
  3. Co mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias, após a data designada para seu interrogatório.
  4. Do acusado poderá assistir a inquirição do denunciante.
  5. Enão comparecendo o acusado no interrogatório, ficará suspenso o prazo para requerer a produção de provas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias, após a data designada para seu interrogatório.

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