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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2007

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu120614
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Interior
A pena disciplinar de
  1. Arepreensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
  2. Bsuspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.
  3. Cpena de multa será aplicada no caso de utilização indevida do dinheiro público.
  4. Dcassação de aposentadoria será aplicada se o funcionário praticar ato definido em lei como de improbidade.
  5. Edemissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual.
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GabaritoE — demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual.

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