Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — VUNESP 2007
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- vu120627
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Interior
Os recursos nos casos das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri
- Aserão em sentido estrito, não sendo cabível nenhuma outra espécie recursal.
- Bpoderão ser de apelação se houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.
- Cnão serão admitidos em face da soberania absoluta do Tribunal Popular.
- Dserão interpostos em até 10 dias após proferida a decisão do plenário do júri.
- Esomente serão interpostos no plenário do júri imediatamente após o juiz tomar ciência da votação dos jurados e proferir a sentença.