Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu120866
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Constituição da República Federativa do BrasilI. permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano;II. estabelece a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, somente mediante pagamento em dinheiro;III. garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por quaisquer dívidas de seu proprietário.Pode-se afirmar que somente
- Aa assertiva I está correta.
- Bas assertivas I e II estão corretas.
- Cas assertivas I e III estão corretas.
- Da assertiva II está correta.
- Ea assertiva III está correta.