Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2008

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu120868
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
  1. AO Ministério Público não poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta visando à reparação do dano objeto do inquérito civil.
  2. BA fixação de multa cominatória é condição de validade do compromisso de ajustamento de conduta.
  3. CHavendo ação civil pública em andamento, o compromisso de ajustamento deve ser formalizado no processo respectivo para homologação por sentença, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
  4. DA celebração de compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público impede que outro, ainda que mais abrangente, seja celebrado por qualquer dos legitimados à ação civil pública.
  5. EAdmite-se que, justificadamente, seja celebrada novação pelo Ministério Público em compromissos de ajustamento de conduta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Admite-se que, justificadamente, seja celebrada novação pelo Ministério Público em compromissos de ajustamento de conduta.

Link permanente: /questoes/vu120868