Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2008
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu120870
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- AO inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público.
- BA instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
- CDa instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.
- DO procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada.
- EManifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.