Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — VUNESP 2008
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- vu120875
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as seguintes afirmações sobre a Lei n.º 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo):I. Permite menor infra-estrutura básica nos parcelamentos situados nas zonas declaradas por lei como de interesse social.II. Permite a implantação de loteamentos fechados, conforme o plano diretor do município.III. Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA.IV. Obriga o Município a regularizar o loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença.São corretas somente as assertivas
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.