Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — VUNESP 2008
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- vu120878
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- AO Ministério Público não tem legitimidade para impugnar a relação de credores que instrui o pedido de recuperação judicial.
- BO devedor pode, unilateralmente e a qualquer momento, desistir do pedido de recuperação judicial, em razão do princípio dispositivo.
- CO Ministério Público tem legitimidade para a ação revocatória, que deve ser proposta no prazo de três anos da decretação da falência.
- DÉ vedada a reunião de credores em litisconsórcio para alcançar o valor mínimo exigido pela lei para o requerimento de falência, em razão do princípio da continuidade da empresa.
- ENão é admissível a nomeação de pessoa jurídica para a função de administrador judicial, que deve ser necessariamente desempenhada por profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente.