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Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — VUNESP 2008

Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
Código
vu120916
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta.
  1. ACompete ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por juiz de direito oficiando no Juizado Especial Criminal.
  2. BO menor de 18 anos, o analfabeto e o estrangeiro podem impetrar habeas corpus.
  3. CNão cabe habeas corpus contra sentença condenatória a pena de multa.
  4. DDa decisão do juiz que concede ou denega habeas corpus cabe recurso em sentido estrito.
  5. EDa decisão do Tribunal de Justiça que concede habeas corpus não cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por juiz de direito oficiando no Juizado Especial Criminal.

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