Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — VUNESP 2008
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- vu120921
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É correto afirmar, em relação à suspensão condicional do processo, que
- Anão se admite a suspensão se, em razão do acréscimo de um sexto decorrente da continuidade delitiva, a pena máxima cominada para a infração excede a dois anos.
- Ba anterior condenação irrecorrível por contravenção penal impede a sua concessão.
- Ca instauração de novo processo por contravenção penal no curso do prazo da suspensão é causa de revogação obrigatória.
- Do descumprimento injustificado da condição de reparação do dano é causa de revogação obrigatória da suspensão.
- Ea concessão da suspensão é causa interruptiva da prescrição.