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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2008

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu120928
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
  2. BNão é punível a tentativa de contravenção.
  3. CNas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.
  4. DVerifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
  5. ENas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
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GabaritoE — Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

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