Questão de Direito Penal — Classificação dos crimes — VUNESP 2008
Direito PenalClassificação dos crimes
- Código
- vu120939
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Esse delito pode ser classificado como
- Aformal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
- Bformal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.
- Cformal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
- Dmaterial, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Município.
- Ematerial, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.