Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2008
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- vu120965
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A isenção tributária
- Apode ser concedida, na hipótese de ICMS, por Estados e Municípios, por meio de convênios, devidamente ratificados por Decreto Legislativo.
- Bé sinônimo de remissão, representada pelo perdão do débito tributário.
- Cpode ser instituída pela União com relação a tributos de competência dos Estados.
- Dsomente pode ser instituída por Lei Complementar, ou por Tratado Internacional ratificado e promulgado.