Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2008
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- vu120969
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que
- Ao Código Tributário Nacional não disciplina regras de fiscalização aos não contribuintes e aos contribuintes que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.
- Ba Fazenda Pública pode divulgar as informações econômicas e financeiras do sujeito passivo, para investigação administrativa, desde que apurada em procedimento administrativo instaurado.
- Ca diligência será formalizada em termo escrito no qual constará o início da ação fiscal e o prazo em que terminará, sendo que transcorrerá por prazo indeterminado, na falta desta menção.
- Do contribuinte é beneficiado pelas regras do Código Civil que protegem a informação de seus livros contábeis.