Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- vu120972
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que
- Anenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamentá-la, prevendo sua base de cálculo e critérios para a definição do sujeito passivo.
- Bo Poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer.
- Co Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
- Dtodas as afirmativas acima são incorretas.