Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu120985
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto
- Aserá apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.
- Bserá apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.
- Cserá apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.
- Dserá apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.