Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu120988
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada
- Aem ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.
- Bem ação popular proposta por qualquer cidadão.
- Capenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
- Dem mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.