Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu120989
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas
- Aestão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.
- Bestão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República.
- Cestão invertidas no que se relaciona ao momento de sua ocorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar, e o plebiscito a sucede.
- Destão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional.