Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — VUNESP 2008
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- vu120994
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto ao sursis processual (Lei n.º 9.099/95 § 1º)), assinale a alternativa correta.
- AOs requisitos previstos para a concessão da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), também subordinam a proposta de suspensão condicional do processo.
- BO benefício é incogitável após o encerramento da instrução criminal, pois, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo (art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95).
- CO descumprimento das condições legais do sursis processual (Lei n.º 9.099/95, § 1º), constitui causa de revogação obrigatória do benefício.
- DA aceitação do sursis processual impede que o acusado conteste, por qualquer meio, durante o período de prova, a falta de justa causa para a ação penal.