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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — VUNESP 2008

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
vu120996
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Aponte a hipótese de admissibilidade dos "embargos de declaração" (CPP, art. 382).
  1. ASuprir a omissão da sentença condenatória sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) ao réu.
  2. BReduzir a pena em decorrência de atenuante genérica olvidada na sentença embargada.
  3. CCorrigir eventual injustiça contida na decisão embargada.
  4. DFixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Fixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentença.

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