Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — VUNESP 2008
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- vu121000
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre
- Aabsolvê-lo.
- Bdecretar a extinção de sua punibilidade.
- Cdeclará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.
- Danular a ação penal por ilegitimidade passiva ad processum.