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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — VUNESP 2008

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
vu121006
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No tocante ao regime aberto, é incorreto afirmar:
  1. Aa regressão de regime pela prática de crime no curso da execução (art. 118, I, da LEP) pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória como corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade.
  2. Ba lei não prevê a remição em regime aberto.
  3. Ca lei estabelece rol taxativo das hipóteses de regime aberto em residência particular (prisão albergue domiciliar).
  4. Da regressão de regime não acarreta a perda do tempo descontado até a sua decretação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a regressão de regime pela prática de crime no curso da execução (art. 118, I, da LEP) pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória como corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade.

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