Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- vu121015
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Lei n.º 11.343/06, que afastou a incidência de pena privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.), configura hipótese de
- Aabolitio criminis.
- Bnovatio legis in pejus.
- Cnovatio legis incriminadora.
- Dnovatio legis in mellius.