Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso — VUNESP 2008
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
- Código
- vu121051
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal
- Anão poderá ser feita pelo juiz ex officio.
- Bé inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.
- Csó será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.
- Dpode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.
- Ese deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.